Artigo sobre Judicialização da Saúde é publicado no O Globo

A judicialização da Saúde e o financiamento do SUS

Paulo Sá*

O Senado aprovou um novo capítulo na Lei Orgânica de Saúde que prevê uma série de exigências ao Estado para garantir tratamento médico e fornecimento de medicamentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Disciplinar o processo de aquisição de novas tecnologias é louvável, mas o processo que agora segue para tramitação na Câmara dos Deputados merece uma análise cuidadosa.

A iniciativa é uma tentativa de frear a judicialização da saúde em que pacientes diante da carência de remédios entram com ações judiciais para garantir o acesso ao medicamento. Caso o Estado não providencie uma solução, o resultado costuma ser mandatos de prisão do secretário de Saúde ou bloqueio das contas públicas.

Se aprovado, o Projeto de Lei (PL) obriga o SUS a atualizar todos os anos a lista de remédios que não é alterada há quase uma década! Ao longo deste período, o sistema de saúde foi sendo sucateado e o orçamento para a pasta não acompanhou o crescimento e o envelhecimento da população brasileira.

Um dos argumentos que levou a discussão ao Congresso foi o desequilíbrio nas contas públicas da União, Estados e municípios gerado pelo processo de judicialização da saúde. A pergunta é: como, então, o dinheiro vai aparecer para comprar esses medicamentos? Na forma pela qual se realiza o financiamento do SUS, o elo mais fraco, o município, acaba por arcar com a parte mais pesada do orçamento da Saúde, pois os repasses da União e dos Estados nunca são suficientes para fechar a conta.

A Lei Orgânica da Saúde estabelece que o financiamento da saúde é uma co-participação da União, Estados e municípios. Este financiamento foi baseado em séries históricas de produção de procedimentos e de valores pagos há décadas atrás. O repasse da União para os municípios é baseado em uma tabela de procedimentos completamente defasada, apesar da atualização recente. Isso proporciona, nos municípios, um rombo em suas contas, pois eles têm que completar a diferença com o próprio orçamento. Por mais que a União alegue realizar compensações no repasse financeiro, elas não passam de maquiagem sempre atrelada a conchavos políticos.

O meu temor é que este vire mais um PL que “não pegue” e, mais uma vez, teremos um bom texto legislativo que de nada serve na prática. Tão importante quanto novas leis é a sociedade organizada criar instrumentos de pressão que assegurem a prestação do atendimento de qualidade à população e fazer valer os direitos que já lhe estão assegurados. No Brasil, é preciso validar as leis com o apoio de toda a nação. Em ano de eleição, é importante estar atento aos debates dos pré-candidatos e às suas respectivas propostas para a área de Saúde, pilar fundamental, junto com a Educação, para o crescimento sustentável de um país.

*Paulo Sá é professor da Faculdade de Medicina de Petrópolis.

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